Enquadramento Legislativo
Resolução nº 197/97 de 18 de Novembro:
Cria o Programa Rede Social definindo a Rede Social enquanto "um fórum de articulação e congregação de esforços e baseia-se na adesão livre por parte das autarquias e das entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que nela queiram participar pelas instituições e grupos de acção social que aí actuem".
Declaração de Rectificação nº 10-O/98:
Rectifica a RCM 197/97 de 18 de Novembro no que respeita à presidência dos CLAS e das CSF.
Despacho Normativo nº 8/2002 de 12 de Fevereiro:
Regulamenta o Programa de Apoio à Implementação da Rede Social, criado a partir da Resolução do Conselho de Ministros n.o 197/97, de 18 de Novembro, a objectivos específicos.
Dec-Lei n.º 115/2006 de 14 de Junho:
Regulamenta o Programa Rede Social.
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| Declaração de Rectificação nº 10-O/98: Fazer download - 9 Kb |
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